TCE-AM orienta prefeituras e órgãos estaduais a se adequarem a critérios de transparência

Manaus (AM) – O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) publicou a Orientação Técnica nº 01/2025, com diretrizes para que prefeituras e órgãos estaduais adequem seus portais ao Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O objetivo é melhorar o desempenho do estado, que ficou entre os piores no ranking nacional de 2024.

A orientação, divulgada no Diário Oficial Eletrônico do dia 9 de maio, é assinada pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins e alerta para possíveis sanções legais, como a suspensão de transferências voluntárias e responsabilização por improbidade, caso não haja adequação.

Entre as recomendações estão a criação de equipes específicas para os portais da transparência, autoavaliações com base nos critérios do PNTP 2025 e a implementação de planos de melhoria.

O TCE-AM também oferece curso gratuito online, por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), com orientações sobre as novas exigências do programa. Avaliações internas devem ser feitas até 30 de maio e a validação pelos tribunais ocorrerá entre 2 de junho e 10 de agosto.

O Tribunal reforça que, embora não haja sanção imediata, a omissão poderá gerar penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.